CNJ determina 'afastamento imediato' de desembargador após denúncias de violência sexual

Após pelo menos cinco pessoas denunciarem terem sido vítimas de supostas violências sexuais por parte do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou o "afastamento imediato" do magistrado de suas funções. A informação foi confirmada pelo órgão nesta sexta-feira (27/2). 

De acordo com o conselho, durante a investigação preliminar conduzida pelo órgão após a decisão polêmica que absolveu um homem de 35 anos pelo crime de estupro de vulnerável, os corregedores identificaram "desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado".

Os crimes teriam ocorrido no período em que ele atuou como juiz de direito nas cidades de Ouro Preto, na região Central de Minas Gerais, e em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. "Até o momento, por determinação do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foram ouvidas ao menos cinco vítimas, dentre elas uma residente no exterior", informou o órgão.

Afastamento ocorre para evitar "embaraços" na apuração

De acordo com o CNJ, apesar de parte dos crimes denunciados já terem perscrito, também foram identificados fatos mais recentes, que ainda serão alvo de apurações. "Diante desses elementos, em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados, o Corregedor Nacional proferiu decisão cautelar para determinar o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, de todas as suas funções, para garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços", disse o órgão. 

O órgão completou ainda que a medida tomada é "proporcional à gravidade dos relatos", e estaria "alinhada ao devido processo legal".

"Por fim, a Corregedoria enfatiza que procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário", concluiu. 

Relembre o caso

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu o homem denunciado por estupro de vulnerável. A mãe da adolescente, que respondia ao processo sob acusação de conivência, também foi inocentada. A decisão foi tomada por maioria de votos, com posicionamento favorável do relator, desembargador Magid Nauef Láuar, e do desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo. 

A desembargadora Kárin Emmerich votou contra a absolvição. Para ela, o eventual consentimento da vítima é juridicamente irrelevante, e a aplicação da lei é essencial para impedir qualquer prática sexual envolvendo menores de 14 anos.

Ao justificar o entendimento, o relator afirmou que não houve violência nem coação, mas sim um “vínculo afetivo consensual”. Segundo ele, os pais da menina tinham conhecimento do relacionamento, que ocorria “aos olhos de todos”.

Durante o processo, em depoimento especial, a adolescente confirmou o envolvimento emocional com o réu, a quem chamou de “marido”. Ela também declarou que pretende manter a relação ao completar 14 anos ou após a saída dele da prisão.

Antes do julgamento no tribunal estadual, os réus haviam sido condenados em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado. À época, a sentença considerou que o homem cometeu o crime e que a mãe descumpriu o dever de proteger a filha. Com a decisão do TJMG, a condenação foi anulada.

Apesar da interpretação adotada pelo tribunal mineiro, a legislação brasileira estabelece que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou autorização dos responsáveis. O entendimento jurídico é de que, nessa faixa etária, não há maturidade para decisões sobre a vida sexual.

Em casos semelhantes, o ministro Rogério Schietti Cruz já criticou decisões que relativizam esse tipo de situação. “Estamos praticamente aceitando [essas relações] em todas as situações. Se há qualquer tipo de namoro ou ‘ficar’, estamos aceitando isso? É de se lamentar”, afirmou.

Fonte: O Tempo