Desburocratização de serviços tem consulta pública

Um projeto de simplificação no atendimento ao cidadão, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, vai contribuir para a desburocratização do serviço de balcão nas repartições públicas, que não poderão mais exigir reconhecimento de firma e autenticação de documentos. A informação é do secretário de Gestão, Marcelo Viana.

Segundo ele, o servidor público que fizer qualquer solicitação dessa natureza estará agindo de forma “abusiva”, e “o cidadão terá o direito de se recusar a atender” o pedido. Viana disse que a dispensa só não se aplica a cartórios, em situações de compra e venda, que seguem observações legais específicas, nem tampouco a órgãos de segurança, como a Polícia Federal e o Exército, que têm procedimentos próprios.

O projeto está aberto a consulta pública até o dia 27 de março, para absorver sugestões e assegurar respaldo da sociedade. Basta acessar o endereço eletrônico www.planalto.gov.br/ccivil 03/consulta publica/consulta.htm.