Empresa terá que devolver lucro ilícito
Ajuste determina pagamento de R$350 mil, sendo R$200 mil para pagamento de multa e R$150 mil para danos ambientais
Ministério Público firmou mais um acordo, desta vez com uma empresa agropecuária de Uberaba. O ajuste determina que a empresa pague R$350 mil, sendo R$200 mil para pagamento de multa e R$150 mil para danos ambientais e lucro ilícito derivado das atividades ilegais desenvolvidas em Área de Preservação Permanente (APP).
Segundo o promotor de Justiça Carlos Valera, "o acordo chama a atenção justamente nesse último tópico, ou seja, a devolução dos valores obtidos de forma ilícita pela exploração das áreas de preservação permanente", explica. O dinheiro será destinado à 5ª Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente e Trânsito de Uberaba, para aquisição de veículos, equipamentos e serviços, visando à melhoria das condições de trabalho na unidade policial.
O acordo foi fruto de uma Ação Civil Pública, proposta pela Promotoria do Meio Ambiente, para que a empresa regularizasse a propriedade rural que explorava com a averbação da reserva legal de todas as glebas, desativação de pivôs de irrigação que não possuíam outorga, tamponamento de drenos e recuperação das áreas drenadas.