Estado deve abrir consulta pública sobre mudanças na internação de adolescentes infratores

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou mudanças no Programa Estadual de Atendimento Socioeducativo para que os centros de internação deixem de ter perfil prisional e funcionem com caráter mais pedagógico. Atendendo à solicitação, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) devolveu o documento ao governo de Minas, que terá 90 dias para refazê-lo e submetê-lo a consulta pública, permitindo a participação da sociedade.

A consulta pública será a principal oportunidade para que cidadãos, entidades e instituições opinem sobre o atendimento prestado a adolescentes em conflito com a lei. Críticas e sugestões poderão ser apresentadas por diferentes setores da sociedade, ampliando a transparência e fortalecendo o caráter democrático do processo. 

Na prática, o programa define como devem ser aplicadas as medidas de internação e semiliberdade em Minas Gerais. A proposta precisa estar alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que preveem como prioridade a reinserção social, por meio de atividades educativas, culturais e profissionalizantes. 

Segundo o promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira, a versão apresentada pelo Estado se afastava dessas diretrizes, ao manter características de punição. “Centros de internação devem funcionar como escola, não como prisão”, afirmou. 

A revisão do programa também deve contemplar melhorias na estrutura, como transporte adequado dos adolescentes, condições de trabalho para os cerca de três mil servidores do sistema socioeducativo e capacitação permanente em direitos humanos.