Executivo e Judiciário assinam pacto para garantir direitos da criança

Integrantes do primeiro escalão do governo federal e os principais representantes do Poder Judiciário participaram, hoje (13), da assinatura de um pacto interinstitucional para garantir o cumprimento da Lei 13.431, aprovada em 2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes que tenham testemunhado ou sido vítima de violência.

Entre os mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens. O propósito da chamada escuta especializada é evitar que as crianças e adolescentes sofram ao ter que rememorar os fatos vivenciados anteriormente. A lei também trata da obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea de violência.

As ações integradas e interinstitucionais necessárias para tirar a lei do papel serão articuladas pelas secretarias nacionais de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de protocolos específicos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial – o primeiro, feito por membros de órgãos de proteção à infância e juventude e o segundo, pelas unidades policiais e judiciais.