Hugo Motta rebate críticas de Lula a projeto Antifacção: 'governo optou pelo caminho errado'

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reprovou declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de ministros sobre a versão do projeto de lei (PL) Antifacção aprovada pelo plenário nessa terça-feira (18/11). O substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera o conteúdo original da proposição enviada à Câmara pelo governo Lula (PT).

"Não se pode desinformar a população, que é alvo diariamente do crime, com inverdades. É muito grave que se tente distorcer os efeitos de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado", afirmou o presidente da Câmara em suas redes sociais, citando o nome que ele próprio atribuiu ao PL Antifacção. 

Hugo Motta ainda se dirigiu diretamente à base, criticando a opção feita pelos líderes do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), e do governo, José Guimarães (PT-CE), de não apoiar o relatório de Derrite.

"O governo optou pelo caminho errado ao não compor essa corrente de união para combater a criminalidade. Repito: segurança não pode ser refém de falsas narrativas", disse encerrando a postagem. O presidente da Câmara tomou para si a articulação pela aprovação do PL Antifacção desde o momento em que optou por Guilherme Derrite para relatar a proposta.

A escolha desagradou de cara a bancada do PT. Derrite, além de deputado, é secretário de Segurança de São Paulo, aliado direto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos); ele se retirou do cargo temporariamente apenas para relatar a proposição. A base entendeu a indicação como uma provocação de Motta ao presidente Lula. 

De cara, Motta se lançou a uma construção para diminuir as divergências entre o relatório inicial de Derrite e as pretensões do Ministério da Justiça. Não deu certo. Cinco versões depois, a base não se satisfez com o parecer do relator.

A situação ainda piorou quando Derrite, segundo Lindbergh, não quis ir a um encontro marcado com a ministra da articulação política, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Sem acordo, o PT votou contra o relatório — votando contra, portanto, o próprio projeto que Lula apresentou à Câmara. O partido não admitia as mudanças feitas por Derrite.

Durante a discussão, Motta defendeu que escolheu o deputado como relator pela experiência dele na segurança pública e rejeitou a acusação de que Derrite imporia seu caráter político à matéria. O governo discorda.

Após a aprovação do substitutivo, o presidente Lula afirmou que o Senado precisará consertar o PL Antifacção. "O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica", criticou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as alterações feitas por Derrite comprometem o combate às facções. "O projeto enfraquece as operações. Não apenas asfixia financeiramente a Polícia Federal para os próximos anos, como cria uma série de expedientes frágeis que vão ser utilizados pelos advogados do andar de cima do crime organizado para obter vantangens no Judiciário", declarou nesta quarta-feira (19/11).

O que prevê o PL Antifacção?

Originalmente, o PL Antifacção previa mudanças na Lei das Organizações Criminosas. Desde o início, Derrite defendia que não era o suficiente, e que essa legislação não conseguia contemplar os crimes cometidos pelas facções. No primeiro relatório, ele equiparava as facções aos grupos terroristas, atendendo à principal reivindicação da oposição. Essa alteração previa uma mudança na Lei Antiterrorismo para garantir que as facções fossem tratadas no escopo dela. 

A mudança de Derrite não deu certo e ele recuou após alegações de que isto comprometeria a atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao crime. A última versão do parecer foi protocolada na Câmara após o início da sessão desta terça-feira. Nela, o relator propõe a criação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, nome que o próprio presidente da Câmara escolheu.

Agora, Derrite não mexe mais nas leis existentes. Ele propõe a criação de uma lei nova, inteiramente dedicada às facções e às milícias. Mas o relator não chama as facções de "facções". Ele as classifica como organizações criminosas ultraviolentas.

No Marco Legal que propõe, Derrite define penas de prisão entre 20 e 40 anos para membros de facções e milícias que cometerem os crimes de domínio social listados nessa lei. Ele ainda aumenta penas para aqueles que usarem drones nas ações das facções.

Os delitos contemplados nesse trecho são aqueles que acontecem, por exemplo, quando as facções e milícias dominam favelas impedindo a entrada das forças de segurança; ou quando cobram pela prestação de serviços ilegais — um exemplo é o gatonet.

Esses crimes receberão, pelo projeto, tratamento semelhante àqueles considerados hediondos. Na prática, significa que quem for enquadrado pelo Marco Legal não terá direito à anistia, graça ou indulto. Também não poderá pagar fiança e nem ter direito ao livramento condicional.

Em seu substitutivo, Derrite mantém pontos do PL Antifacção apresentado pelo Ministério da Justiça. O principal deles é o sufocamento financeiro das facções. Ele também aderiu à sugestão do governo de criar um banco nacional de membros de facções para permitir que os estados possam trocar informações sobre esses criminosos. 

A última versão do relatório era costurada pelo relator desde quarta-feira (12/11), quando seu quarto substitutivo não alcançou o consenso necessário para ser votado no plenário da Câmara. A despeito de ter feito mudanças, Derrite ignorou a principal crítica — e reivindicação — da base. 

Ele manteve a previsão de distribuição dos bens recolhidos em operações contra facções entre a PF e os fundos de segurança estaduais. O único ajuste feito pelo relator nesse ponto é a previsão de que os valores destinados à PF vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Derrite, em crítica direta à base, afirmou no relatório que integrantes do governo Lula não o procuraram. "Tomei conhecimento pela mídia de alguns pontos que não agradavam", expôs, acrescentando que acolheu o pedido da equipe do presidente da República sobre o perdimento de bens. 

O relator incorporou no substitutivo ao PL Antifacção a previsão de perdimento automático de bens ainda durante o inquérito policial. Na prática, significa que a Justiça poderá impôr a perda imediata de bens e valores recolhidos de facções e milícias. A previsão é que esses itens passem imediatamente a pertencer ao Estado.

O deputado também acata outras sugestões nesse último parecer. São ajustes técnicos, como: 

Há, ainda, um ajuste que acolhe um pedido da base em relação à Receita Federal. O substitutivo de Derrite prevê que as medidas previstas no PL Antifacção não impedem retenção, apreensão e perdimentos de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no âmbito do processo administrativo.

Fonte: O Tempo.