Inexistência do Conselho das Cidades impede audiência pública

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Conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira denuncia a inexistência do Conselho Municipal das Cidades

Promotora Claudine Lara Aurélio Bettarello, titular da 11ª Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada na Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, instaurou procedimento preparatório para apurar denúncia, apresentada pelo conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira, sobre a inexistência do Conselho Municipal das Cidades. Sua criação foi deliberada durante a 2ª Conferência Nacional das Cidades. O órgão deve ser composto por 24 membros, sendo 40% de representantes do poder público e 60% da sociedade civil. Com a inexistência, o governo municipal não pode promover a audiência pública, marcada para dia 28 de outubro, para as deliberações finais das propostas de alterações do Plano Diretor, conforme prevê resolução do Ministério das Cidades.  Jurandir Ferreira esclarece na denúncia que os artigos 370 e 371 da Lei Municipal do Plano Diretor (LC nº 359/06) estabelecem que todas as propostas de alteração do Plano Diretor devem ser apreciadas pelo Conselho de Planejamento e Gestão Urbana – que ainda não foi nomeado em Uberaba. O projeto de lei para sua criação está em fase de elaboração final para ser enviado à Câmara Municipal. Também sem o órgão, a realização da audiência pública se torna ilegal, conforme cita a representação.   O conselheiro estadual quer que a promotora tome as medidas necessárias para que não seja realizada a audiência pública antes que seja criado o Conselho Municipal das Cidades ou o próprio Conselho de Planejamento e Gestão Urbana, previsto na lei municipal. Conforme esclarece, o Ministério das Cidades permite “adaptações” desde que se cumpra a paridade determinada para a criação do Conselho Municipal das Cidades. “Somente assim poderemos legitimar as alterações indicadas nas audiências realizadas nos bairros e promover legalmente a audiência pública final para que as alterações do plano diretor sejam enviadas à apreciação do Poder Legislativo”, diz.   Além disso, ele informa na denúncia encaminhada à promotoria que durante a 5ª Conferência das Cidades, realizada dia 15 de junho, uma lista com nomes de membros da sociedade civil foi enviada ao prefeito Paulo Piau (PMDB), como sugestão para compor um dos dois conselhos, mas até então não houve nenhum posicionamento oficial em relação ao documento.   Após instaurar o procedimento preparatório, a promotora já determinou que o secretário de Planejamento informe sobre os fatos narrados na denúncia por Jurandir Ferreira no prazo de dez dias. Além disso, o titular da pasta deve enviar, no mesmo prazo, cópia do trecho da Legislação (LC nº 359/06) que estabelece os critérios para as alterações do Plano Diretor de Uberaba.