Juíza acata ação sobre contratações em Água Comprida

Caberá à Justiça decidir sobre legalidade ou não de contratações sem concurso na Prefeitura de Água Comprida. Após ouvir a administração daquela cidade, a juíza Régia Ferreira de Lima decidiu receber a Ação Civil Pública de iniciativa da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, protocolada no fim de 2008.

Na condição de titular da 3ª Vara Civil, onde a ação deve tramitar, a juíza lembra que a denúncia de contratação temporária foi alvo de investigação do Ministério Público Estadual, a partir de inquérito civil público instaurado pelo promotor José Carlos Fernandes. Em sua manifestação no processo, a autoridade lembra que, além das contratações sem concurso, a ação deve apurar também a “nomeação para cargos comissionados e sobre leis municipais cuidando (indevidamente) das contratações temporárias”.

Outro trecho registra que o município de Água Comprida compareceu ao processo após ser notificado para manifestar sobre a ciência do processo. Em tal oportunidade, não comprovou o contrário, daí entender a juíza que as alegações ministeriais “devem ser devidamente apuradas”.