Justiça determina que município de Fronteira pague piso nacional para professores
Decisão atende a pedido do Ministério Público e dá prazo de 30 dias para que município regularize pagamentos
A Justiça determinou que o município de Fronteira, no Triângulo Mineiro, implemente o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, conforme previsto em lei federal. A decisão liminar, de caráter urgente, foi proferida na última quinta (24), após ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Segundo o MPMG, o município deixou de cumprir integralmente o piso desde 2022, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolução do impasse — incluindo reuniões com a gestão local e expedição de recomendações administrativas.
Na decisão, a Justiça determina que o município adote, no prazo de 30 dias, as providências administrativas, legislativas e orçamentárias necessárias à implementação do reajuste, com base nas portarias do Ministério da Educação nº 67/2022, 17/2023, 61/2024 e 77/2025. O não cumprimento acarretará multa diária.
O juiz responsável pelo caso destacou que ficou comprovada a probabilidade do direito dos professores e o perigo de dano com a demora na valorização da carreira. “O piso nacional constitui garantia constitucional e legal, devendo ser observada por todos os entes federados. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da norma, o que afasta qualquer controvérsia quanto à sua aplicação”, diz a decisão.
Para o promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Junior, autor da ação, a decisão reafirma o compromisso do Ministério Público com a valorização dos profissionais da educação. “A concretização do piso salarial não é um favor do gestor, mas um direito legalmente assegurado aos professores, cuja implementação é essencial para a melhoria da qualidade do ensino”, afirmou.
O processo seguirá em tramitação regular, e o município já foi intimado a apresentar defesa.
A reportagem procurou a Prefeitura de Fronteira e aguarda retorno.
Fonte: O Tempo.