Justiça promove sequestro de bens de AA por causa da Home Care

Ação de sequestro dos bens do ex-prefeito Anderson Adauto (PRB) e demais réus na ação envolvendo o contrato com a Home Care está em andamento na Justiça Federal de Uberaba. Isso porque na sentença do processo principal, que confirmou a ilegalidade da contratação da empresa para o gerenciamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, houve ainda o bloqueio dos bens, contas bancárias e aplicação financeira de todos os réus, no Brasil e no exterior. Eles terão de restituir aos cofres públicos o valor do contrato, da ordem de R$4.139.213,99, conforme determinação do juiz Élcio Arruda, da 1ª Vara Federal.   No caso de AA, a restituição é de 90% do valor do contrato - a ser paga solidariamente entre o empresário Renato Pereira Júnior e a empresa River Financing Overseas Corporating -, além da multa de R$8.278.427,98. A ação de sequestro de bens também atinge o ex-secretário de Saúde João Franco Filho, que no processo foi condenado a restituir 8,5% do valor do contrato, ou seja, algo em torno de R$330 mil. Recai ainda sobre Vera Lúcia Abdalla, cuja devolução, conforme sentença, é de 1% do valor do contrato, e ainda Marieta de Magalhães Barbalho, sentenciada a devolver 0,55%.   Recurso. Ao mesmo tempo, a defesa dos réus já interpôs recurso no processo principal com a alegação de cerceamento de defesa. Todos foram condenados por improbidade administrativa por dano ao erário. Na sentença, o ex-prefeito fica com os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e João Franco, cinco anos. Ambos também ficam proibidos de contratar com o poder público, receber benefícios fiscais ou creditícios direta e indiretamente.