Justiça reconhece piso nacional para os professores municipais

Com base na Lei do Piso Nacional dos Professores (nº 11.738/2008), juíza Régia Ferreira de Lima, titular da 3ª Vara Cível, julgou procedente ação judicial ajuizada pelo Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu). A ação questionava a aplicação do reajuste de 6% sobre o vencimento dos educadores na gestão do então prefeito Anderson Adauto em detrimento ao índice de 22% do piso nacional determinado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) em janeiro de 2012. De acordo com o advogado Frederico Fortes Ferreira, a decisão mostra que o valor do piso nacional não era pago nem proporcionalmente na administração passada para os profissionais, e mais: reconhece que o reajuste anual deve ser aplicado na tabela salarial e não através de adicionais, como era feito.   Embora caiba recurso, o advogado adianta que a entidade está aberta para negociações com o atual prefeito, Paulo Piau (PMDB), que vem se mostrando sensível com a categoria desde antes das eleições municipais. Ele lembra que enquanto deputado federal, Piau votou pela implementação do piso nacional. “Acredito que podemos conversar até para que não haja recurso contra esta decisão. Podemos negociar para evitar que a ação tramite com recursos protelatórios”, afirma o profissional.   Além disso, o advogado reforça que a decisão é de extrema importância para a categoria, que sempre batalhou para ver o direito ser reconhecido. “Esta foi uma batalha travada principalmente com a administração passada, mas estamos ainda iniciando uma longa caminhada em que esperamos chegar a uma situação em que o professor tenha condições mínimas de trabalho, respeito e uma remuneração digna equiparada às demais carreiras”, finaliza.