Legalidade de ação contra eleição da Mesa da CMU analisada em BH

Promotor José Carlos Fernandes não irá analisar a representação do presidente da comissão provisória do Partido Verde, o advogado Vicente Araújo Netto, que questiona a aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município que alterou a forma de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba.    Ainda ontem ele declinou das atribuições com a justificativa de que a análise da representação não é da competência da 15ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. Ao mesmo tempo, ele informa que os documentos serão remetidos à Procuradoria de Justiça de Controle de Constitucionalidade. Segundo ele, o órgão, com sede em Belo Horizonte, é responsável por avaliar o cabimento ou não de uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).   A representação foi protocolada na tarde de terça-feira (16) na 15ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. O documento, que possui onze páginas, coloca que os vereadores não obedeceram ao prazo mínimo entre as votações de 1º e 2º turno, os chamados “interstícios”, que é obrigatoriamente de dez dias quando projeto é relacionado à LOM, durante a votação da emenda. A matéria foi votada no dia 10 de dezembro em 1º turno e no dia 20 de dezembro no segundo turno, ou seja, um intervalo de nove dias.   Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, Elmar Goulart, não quis se posicionar sobre o assunto.