Lei de Olho no Imposto entra em vigor a partir do mês de junho

Estabelecimentos comerciais não estão se adequando à “Lei de Olho no Imposto” (nº 12.741/12), que entrará em vigor no dia 9 de junho de 2014. A legislação prevê o detalhamento da carga tributária nas notas e cupons fiscais. A lei começou a vigorar em junho do ano passado, mas somente a partir da referida data é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor. Quem descumprir a determinação poderá sofrer penalidades como multa.

A legislação tem como objetivo dar mais direção à transparência tributária, possibilitando ao cidadão saber que paga tributos em tudo o que consome. Ela atinge todos os estabelecimentos em atividade no país. Segundo informação do presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, dois milhões deles estão preparados para atender à lei.

De acordo com levantamento do órgão, apenas 7,97% das empresas mineiras discriminam os tributos nas notas fiscais. Minas Gerais fica atrás de São Paulo (31,72%) e Rio de Janeiro (9,87%).

Por outro lado, as empresas podem se adequar gratuitamente. Desde 2013, o IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível.

Desde segunda-feira, 12, o site do IBPT está fornecendo a  atualização das tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como com a revisão dos itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.