GERAL

Maioridade penal não é alternativa contra a criminalidade precoce

Em Uberaba, é grande o número de histórias de adolescentes que a partir de 12 anos já estampam estatísticas policiais por envolvimento em infrações como furto de carros e tráfico

Thassiana Macedo
Publicado em 14/10/2011 às 01:04Atualizado em 19/12/2022 às 21:51
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 21 anos em 2011, sem que conseguisse a total efetivação dos direitos que estabelece. Em Uberaba, é grande o número de histórias de adolescentes que a partir de 12 anos já estampam estatísticas policiais por envolvimento em infrações como furto de carros e tráfico de drogas. O perfil geralmente é de jovens de periferia que iniciaram o uso de drogas com oito ou 10 anos de idade. Segundo a Polícia Militar, de janeiro a outubro de 2010 foram apreendidos 772 menores infratores e outros 755 este ano.   De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba (Condicau), Michelle Carvalho Santos, isso expõe problemas como a ausência de políticas públicas e deterioração familiar. “É preciso lembrar que o Estatuto define que a criança e o adolescente têm direitos. Os deveres competem à sociedade civil, aos responsáveis legais ou aos pais e ao poder público. Se estão praticando crimes é porque há outros crimes sendo praticados contra eles”, destaca. Há correntes sociais que criticam o estatuto por não cobrar deveres ou sanções rigorosas a crianças e adolescentes na criminalidade, como instituir a maioridade penal, em que jovens a partir de 16 anos serão responsabilizados criminalmente e julgados como adultos. “Se o adolescente chegou a cometer ato infracional, entram as medidas socioeducativas aplicadas pelo Judiciário. A maioridade penal não é alternativa contra a criminalidade precoce. Até os 18 anos o adolescente está em desenvolvimento e aumentar a penalidade não vai resolver o problema ou melhorar um sistema que já possui falhas, como o prisional”, alerta.   Investimentos. Para a assistente social Michelle Carvalho, é preciso observar onde as políticas públicas estão faltando para investir e evitar que crianças e adolescentes cheguem ao ponto de se envolver com a criminalidade, formando uma rede de assistência adequada para suprir as necessidades dessa população. “A educação e a assistência social vieram com políticas novas, mas em uma sociedade já marginalizada. Temos que consertar o que está estabelecido. A educação não está preparada para as novas tecnologias. Escolas não estão preparadas para lidar com "o aluno problema". Tem que começar com a ideia de que ele não é problema e sim um aluno que precisa de atenção. É preciso estabelecer que a dificuldade é nossa, do município, do Estado, da sociedade e dos pais”, completa.

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