Mesmo aprovadas, contas de AA de 2006 serão investigadas

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  Decisão do MP atende à representação feita pelo vereador Borjão, vogal da Comissão de Orçamento e Finanças   Promotor José Carlos Fernandes, titular da 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, abriu inquérito civil para investigar eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelo então prefeito Anderson Adauto, devido às irregularidades nas contas municipais referentes ao exercício de 2006 detectadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). A decisão atende à representação feita pelo vereador Marcelo Borges, Borjão (DEM), vogal da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Uberaba.   A prestação de contas já foi aprovada semana passada pelos vereadores, embora o TCE tenha aprovado relatório com ressalvas, apontando falhas na abertura de créditos adicionais e no montante repassado à Câmara, a título do duodécimo. Para Borjão, a investigação é necessária, tendo em vista que, apesar de aprovadas as contas pelo TCE, ocorreram algumas observações e ressalvas que podem configurar improbidade administrativa. “A Prefeitura deixou de encaminhar à Câmara os projetos de créditos suplementares que excederam 25% do Orçamento permitidos em lei. Isso não está certo, mesmo não configurando prejuízo ao erário, a prática fere a lei”, disse o vereador. Segundo ele, esta é a forma de se resguardar e não compactuar com o erro.