Ministro suspende novo horário de atendimento ao público no Fórum

Jornal da Manhã vem divulgando notícias quanto à alteração no horário de atendimento ao público nos Tribunais de primeira instância, o qual passaria a ocorrer a partir desta segunda-feira, das 9h às 18h. Porém, ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu liminarmente os efeitos da resolução número 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê horário de funcionamento e atendimento igual para o Judiciário brasileiro.

A decisão foi tomada após a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada no STF. A ação questiona a validade da resolução 130. Ao conceder a liminar, o ministro Luiz Fux considerou a "iminência dos efeitos da resolução 130 do CNJ" e suspendeu a norma até o julgamento definitivo da ADI.

O relator destacou também que "o que se impede, através da presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento, frise-se, horário de atendimento ao público, do Poder Judiciário imposta pelo CNJ antes que o Plenário desta Corte decida definitivamente sobre o tema".

Diante da liminar, o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Antônio Marcos Alvim Soares, informou por nota à imprensa que está suspenso até a decisão definitiva o novo horário de atendimento ao público. Portanto, o Fórum Melo Viana continuará abrindo suas portas às 7h. Porém, o atendimento se dará apenas do meio-dia até as 18h.