MP aguarda documentos da PMU sobre Conselho de Gestão Urbana

Ministério Público aguarda para hoje a documentação a ser enviada pelo secretário de Planejamento, Cláudio Junqueira, para se posicionar sobre o procedimento preparatório aberto em decorrência de representação feita pelo conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira. A informação é da promotora Claudine Lara Aurélio Bettarello, titular da 11ª Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada na Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor.

O conselheiro denunciou a inexistência do Conselho de Planejamento e Gestão Urbana. O órgão, responsável por analisar todas as propostas de alteração do Plano Diretor, ainda não foi nomeado em virtude de o projeto de lei para sua criação estar em fase de elaboração final para ser enviado à Câmara Municipal de Uberaba. Com isso, o governo municipal não pode promover a audiência pública, marcada para esta segunda-feira (28), para as deliberações finais das propostas de alterações do Plano Diretor, conforme prevê resolução do Ministério das Cidades.

Após abrir o procedimento preparatório, Claudine notificou o município para prestar as informações necessárias em dez dias úteis – prazo que expirou ontem. No entanto, ela reforça que prefere esperar até hoje para tomar qualquer tipo de decisão. No procedimento preparatório, ela também notificou a Câmara Municipal de Uberaba. O órgão também deve encaminhar ainda hoje à Promotoria a “Certidão de Vigência” dos artigos que dispõem da necessidade da criação do conselho para discutir às alterações do Plano Diretor junto à lei municipal.