MPF cobra multa de R$ 3 milhões de prefeitura

O não-cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Município de Planura levou a Procuradoria da República em Uberaba a executar judicialmente a prefeitura da cidade vizinha. No caso, o Ministério Público Federal cobra o pagamento de valor referente à multa resultante da desobediência que ultrapassa a casa de três milhões, o que comprometeria o orçamento do município, de 11 mil habitantes.

O valor exato da cobrança pelo não-cumprimento do TAC assinado em outubro de 2002 é de R$ 3.081.242,18. O acordo em que o prefeito de então assumia o compromisso de adotar medidas que colocariam fim ao lançamento de esgoto in natura nas águas do rio Grande foi firmado perante a Promotoria de Justiça de Frutal.

O processo correu inicialmente em âmbito estadual, mas em 2008 os autos foram remetidos ao MPF, já que se tratava do lançamento de esgoto em um rio que banha mais de um Estado (São Paulo e Minas Gerais), o que faz dele um bem da União, sujeito, assim, à competência da Justiça Federal.

Informações constantes do termo de compromisso davam conta de que vazamentos na tubulação de esgoto faziam com que os detritos aflorassem à superfície do rio, acima do ponto de captação de água para o abastecimento daquela cidade, o que prejudicava a saúde, o bem-estar da população e as condições sanitárias do meio ambiente e gerava, entre outras, “risco de febre tifoide e paratifoide, disenteria, cólera, esquistossomose e hepatite”.

Na época, o município também assumiu compromisso de que concluir as obras da estação em pouco mais de dois meses e garantiu que ela estaria em pleno funcionamento no máximo até o dia 28 de fevereiro de 2003, o que também não ocorreu.

Agora, ao cobrar a multa, a procuradora da República Raquel Silvestre define como gravíssima a omissão da Prefeitura em tratar corretamente seu esgoto, pois a integralidade dos resíduos produzidos na cidade é lançada nas águas do rio Grande. “E essas águas, que banham diversos Estados e garantem a vida em imensa região do país, integrantes que são da bacia do Paraná, estão apresentando resultados de poluição que as

tornam perigosas para o consumo ou uso humano”, afirma.