Nova lei garante atendimento gratuito de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS

Crianças e adolescentes passaram a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova legislação estabelece que o público infantojuvenil tenha acesso a ações de prevenção, acompanhamento e tratamento relacionados à saúde mental, incluindo atendimento psicossocial básico e especializado.

O texto prevê ainda atendimento em situações de urgência e emergência, além de internação hospitalar quando necessário. A proposta busca ampliar a assistência e fortalecer o acompanhamento de crianças e adolescentes em sofrimento psicológico.

Outro ponto previsto na lei é a capacitação contínua dos profissionais envolvidos no atendimento, com foco na identificação precoce de sinais de risco e no suporte adequado aos pacientes.

A legislação também assegura acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento. Segundo a norma, o atendimento deverá respeitar as necessidades específicas de cada faixa etária e condição clínica.