Privatização da Copasa é aprovada e governo fica autorizado a vender a empresa

O governo está autorizado a vender a Copasa. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o projeto de lei que autoriza a administração estadual a avançar com o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e acabou com uma novela que tomou conta do Legislativo mineiro nos últimos meses.

O projeto foi aprovado com 53 votos favoráveis e 19 contrários, em uma votação que durou cerca de aproximadamente 9 horas. Sobraram para votar os destaques e as emendas apresentadas pela oposição em plenário. Porém, a base do texto já foi aprovada. O resultado supera o placar do primeiro turno de votação do projeto, quando foram 50 votos favoráveis e 17 contrários.

Com a aprovação, o Executivo mineiro passa a ter respaldo legal para colocar a estatal à venda, encerrando um debate que se estendeu por cerca de sete meses. O processo teve início em maio, com a apresentação dos projetos que integram o chamado “Pacote Propag”, conjunto de medidas consideradas pelo governo indispensáveis para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê condições mais vantajosas de juros para a renegociação da dívida estadual.

Motivos

Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União é estimada em cerca de R$ 180 bilhões. Para aderir ao Propag, o estado busca levantar aproximadamente R$ 34 bilhões, valor que deverá ser repassado ao governo federal como entrada no programa. Além disso, o governo ainda precisa garantir cerca de R$ 1,5 bilhão em investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como saúde, educação e saneamento, exigência prevista nas regras do programa.

De acordo com o governo estadual, os recursos obtidos com a privatização da Copasa serão destinados a esses investimentos.

O governador Romeu Zema (Novo) já afirmou que a expectativa é avançar com o processo nos próximos meses. Pré-candidato à Presidência da República, Zema precisará renunciar ao cargo em abril, caso confirme a candidatura. A intenção do Palácio Tiradentes é concluir a venda antes desse prazo, de modo que a concretização do negócio possa ser utilizada como vitrine política durante a campanha eleitoral.

Texto final

Durante a tramitação, os deputados promoveram alterações no texto original enviado pelo Executivo. A principal mudança foi a inclusão de garantias aos trabalhadores da companhia. O projeto passou a prever estabilidade mínima de 18 meses para os empregados da Copasa e assegura que, após esse período, os servidores possam ser incorporados a outros órgãos da administração estadual.

Também foi criado o Fundo de Saneamento, com a vinculação de parte dos recursos obtidos com a privatização para o financiamento de ações voltadas à universalização do saneamento básico no estado e à garantia de equilíbrio tarifário.

A autorização para a venda da Copasa é resultado de um conjunto de quatro projetos que tramitaram de forma articulada. O primeiro a ser aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que extinguiu a exigência de referendo popular para a privatização da empresa. Outros dois projetos alteraram normas e a estrutura da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG), incluindo a criação dos blocos de prestação dos serviços de água e esgoto, medida que, segundo o governo, confere maior segurança jurídica ao processo. A autorização legislativa para a venda da companhia representa o ponto culminante desse processo.

Fonte: O Tempo.