Projeto de iniciativa popular marcou início de movimentos

O primeiro projeto de iniciativa popular aprovado no Congresso Nacional deu origem à Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994, que caracterizou chacina promovida por esquadrão da morte como crime hediondo. A matéria teve o apoio de um movimento criado pela escritora Glória Perez, que havia perdido a filha, a atriz Daniela Perez, vítima de assassinato, dois anos antes, e foi enviada ao Congresso pelo então presidente Itamar Franco.

Em 1999, outra proposição que nasceu do clamor da sociedade tornou-se norma legal: a que tornou crime passível de cassação a compra de votos e que entrou para a história da Casa por ter tramitado em rápidos 42 dias, de 18 de agosto daquele ano – quando foi protocolada – a 29 de setembro, ao ser aprovada em plenário.

Tanto essa lei quanto a da Ficha Limpa tiveram o apoio fundamental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Já a matéria que criou o Fundo Nacional de Habitação foi a que levou mais tempo para ser aprovada, sendo protocolada em janeiro de 1992 e sancionada apenas em 2005. O Movimento Popular de Moradia foi o principal apoiador desta causa.