Projeto de Lei cria padrões de produção e venda do queijo Minas artesanal
Com a proposta, o governo pretende implementar uma série de mecanismos que vão promover a qualificação técnica e a educação sanitária de todos os envolvidos no processo
Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Projeto de Lei 4.631/27 que envolve a criação de padrões sanitários e de qualidade para estabelecer o queijo Minas artesanal. Critérios para o transporte e a comercialização do produto tipicamente mineiro também estão dentro do texto.
Conforme justificativa do Executivo, a intenção é incentivar e sensibilizar os produtores rurais, estabelecer diretrizes para a produção artesanal, “promover o desenvolvimento das regiões produtoras, gerar renda no meio rural e garantir a segurança alimentar da população”. O PL também cria incentivos para a formalização dos produtores e fortalecimento da economia.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando parecer do relator, deputado Leonídio Bouças (MDB).
*Com informações do Jornal Estado de Minas