Projeto não é aprovado por rádios comerciais nem comunitárias

Um projeto de lei do governo federal que prevê que a operação de rádios irregulares deixe de ser crime não agradou nem às rádios comerciais, nem às comunitárias. Por um lado, o temor é de que a proposta possa estimular a disseminação de rádios que funcionam sem licença. Por outro, a crítica é contra o endurecimento das penas para quem causar interferências que coloquem em risco a segurança, como na comunicação de aviões ou no funcionamento de equipamentos médicos.

O coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Soter, explica que as interferências são geralmente causadas por problemas técnicos, que poderiam ser resolvidos em âmbito administrativo. Para ele, o projeto vai legalizar a repressão contra as rádios comunitárias.

A Abraço reconhece os avanços do projeto, como o fim da tipificação da radiodifusão irregular como crime e a proibição de arrendamentos e do proselitismo nas rádios comunitárias, mas também critica a proibição de publicidade nas rádios comunitárias. “O projeto tira a Polícia Federal de cima das emissoras que não têm autorização, mas inclui todas as emissoras, inclusive as com autorização, na lei para justificar a repressão”, diz Soter.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também diz que está preocupada com as consequências do projeto. “O fato de ter uma rádio sem estar devidamente licenciada não é um assunto grave para o governo. Esse projeto sinaliza que o governo tem simpatia pela causa e não está muito a fim de acabar com esse excesso de rádios”, critica o diretor-geral da entidade, Flávio Cavalcanti Jr. Segundo ele, o Brasil tem hoje cerca de 15 mil rádios funcionando de maneira irregular, que prejudicam a frequência das emissoras outorgadas. Para a Abert, ao amenizar as punições, o projeto pode funcionar como um estímulo à prática delituosa.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, explica que a intenção do governo com o projeto é tirar a discussão sobre as rádios do âmbito do direito penal e passar para o âmbito administrativo. “Certamente não deve ser crime a mera emissão de uma onda de rádio fora dos regulamentos da Anatel”.

Pela legislação atual, a emissão de material radiofônico sem autorização é crime, de acordo com o Código de Processo Penal, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão. O projeto de lei do governo substitui a prisão por punições administrativas como apreensão de equipamentos, multas e a impossibilidade de se candidatar ao processo de habilitação de rádios comunitárias. No entanto, a proposta aumenta as punições no caso de interferências, com reclusão de dois a cinco anos.

O projeto de lei será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, depois será encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia.