Projeto que altera Lei das Telecomunicações quer modernizar setor

Os setores de infraestrutura e comunicação do Brasil aguardam a aprovação do Projeto de Lei da Câmara que atualiza a Lei Geral de Telecomunicações. A pauta está no Senado novamente depois de quase ter sido sancionada por Temer. Na ocasião, a oposição entrou com um recurso que foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o texto retornasse ao Senado. A alegação da oposição é de que a proposta deveria ter ido a Plenário, o que não aconteceu por conta da tramitação rápida que teve.

Entre os pontos que a proposta pretende alterar está, por exemplo, permitir seguidas renovações para o direito de exploração de satélites utilizados no transporte de internet e telefone. Atualmente, a legislação dá o direito de uso durante 15 anos, mas só permite a renovação uma única vez.

O projeto é de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Segundo o parlamentar, a legislação vigente foi escrita na década de 90, quando ainda eram utilizados orelhões, o que torna o conjunto atual de leis defasado. A questão dos valores dos bens cedidos pelo Estado às empresas também é tema de debate. A oposição afirma que instalações físicas, equipamentos, cabos e outras estruturas ultrapassam os R$ 100 bilhões, enquanto as empresas rebatem dizendo que, com a depreciação, o valor não passa de R$ 20 bilhões.

Outro ponto abordado pelo PLC 79, de 2016, é a possibilidade de que empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão por um de autorização. De acordo com o texto, isso limita a o controle estatal sobre a empresa, dando mais liberdade para investimentos. A única exigência seria uma autorização da Anatel, e para isso, as empresas deverão cumprir requisitos como, por exemplo, garantir a prestação de serviço em áreas sem concorrência.

Fonte: Agência do Rádio