Promotor nega TAC no caso do jornal da Câmara Municipal

Ainda presidente da Câmara Municipal de Uberaba, o vereador Lourival dos Santos (PC do B) manifestou em plenário o interesse de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público (MP) de Uberaba no processo movido pelo órgão contra os vereadores da cidade. Processo foi motivado pela confecção e circulação no ano de 2008 de um jornal denominado “Câmara em Dia”.

A proposta de Lourival é a de devolver aos cofres públicos todo o dinheiro gasto na elaboração do jornal. Com isso, dar-se-ia por encerrado o processo, e tanto o presidente quantos os demais vereadores da legislação de 2007-2008 ficariam livres de eventuais punições, como perda de mandato e até impedidos de se candidatar a cargos públicos, por exemplo.

O argumento utilizado pelo promotor do caso, José Carlos Fernandes, seria a de utilização de dinheiro público para promoção pessoal. No processo, Fernandes diz: “Propaganda com caráter particular e promoção pessoal”.

De acordo com a assessoria da Câmara, o conteúdo do jornal não foge ao que é publicado por câmaras e prefeituras de outras cidades. “Todo o material jornalístico que estava impresso no jornal ‘Câmara em Dia’ é semelhante ao conteúdo de outros meios de comunicação de órgãos públicos de todo o país”, diz a assessora Keila Riceto.

Procurado pela reportagem do Jornal da Manhã, o promotor José Carlos Fernandes foi categórico em dizer ser impossível a assinatura de tal TAC. “Neste caso é impossível a realização de um TAC. A Justiça me impede de fazer isso. Quando há essa possibilidade, eu sou o primeiro a propor, mas neste caso específico é impossível”, afirma.

Já o procurador-geral da Câmara, Marcelo Alegria, tem visão contraria à do promotor. “O TAC é possível, desde que seja homologado pelo juiz, já que a ação ainda se encontra em curso”, explica Marcelo.

Duas ações deste tipo tramitam contra os vereadores na Justiça. A primeira envolve o então presidente da Câmara, Tony Carlos (PMDB). Ação que se encontra no Tribunal de Justiça, em segunda instância, está aguardando julgamento das apelações. A outra é a da primeira gestão de Lourival, que se encontra nas mãos do juiz de Direito Fabiano Rubinger, da 2ª Vara Cível.