Promotor quer evitar a falsa ideia de que o crime compensa

Promotor de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior já protocolou recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra decisão dada em primeira instância que condenou o ex-servidor público Marco Antônio Miranda e os empresários Eugênio Crosara e José Servilio Fullim em Ação de Improbidade Administrativa. Os três réus tiveram suas penas privativas de liberdade convertidas em prestação de serviços à comunidade, o que para o Ministério Público não é condizente com o crime de corrupção que cometeram.

Em decisão do juiz da 1ª Vara Criminal, Ricardo Cavalcante, além de perder o cargo, o servidor havia sido condenado a dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto e a pagamento de multa. Recebeu a mesma condenação por prática de corrupção em processos licitatórios da Prefeitura Municipal em 2011. Por causa da confissão, a pena foi atenuada em seis meses. Já os dois empresários envolvidos, enquanto um sofreu a pena de dois anos de reclusão, o outro a pena de dois anos e seis meses de reclusão (regime aberto), ambos também foram condenados ao pagamento de multa.

Para o promotor, a paz social se dá pela prevenção a crimes através ação do Judiciário que aplica penas em retribuição a condutas criminosas. Sendo assim, Fernandes destaca que há necessidade de modificação das penas adaptando-se à gravidade do crime que os réus cometeram. “Como sabemos, um dos mais eficazes métodos de combate à corrupção está em impingir aos corruptos e corruptores duras sanções. Aplicando-se penas tão pequenas, poderíamos criar efeito contrário, incutindo na mente dos agentes a falsa ideia de que ‘o crime compensa’”, frisa o promotor

O ex-servidor Marco Antônio ainda é réu em outras duas ações, sendo uma cível e outra criminal, em que o promotor Fernandes aponta outro esquema de corrupção na Prefeitura com a participação de 17 pessoas acusadas de formação de quadrilha, falsificação e mau uso de orçamentos. As três ações, incluindo a que condenou o servidor e os dois empresários, resultam de investigação que apura a elaboração de orçamentos falsos com participação da Centro Automotivo Uberaba, empresa especializada na manutenção de veículos automotores, e servidores públicos de 2008 a 2010. O montante total desviado dos cofres públicos pelo esquema ultrapassa R$500 mil, sendo mais de R$350 mil por orçamentos falsos.