Reajuste de 6,51% para servidores do Judiciário volta à Assembleia

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais já pode votar, em segundo turno, o Projeto de Lei 2.125/11, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reajusta em 6,51% os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário. Parecer favorável à matéria já foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, sendo que a revisão dos salários deverá ser retroativa a maio deste ano. Na votação de 1º turno no plenário, o PL foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, retirando do texto original o artigo 2º, que previa abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar.

Os deputados entenderam que, pela natureza da matéria, a suplementação deve ser tratada em outra proposição. O percentual de reajuste foi definido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre maio de 2010 e abril de 2011. O projeto prevê um impacto de 3,59% no orçamento deste ano do TJMG e de 5,24% para o TJM.

Agora, o PL vai a plenário com a indicação de alteração do parágrafo 3º do artigo 319, da Lei Complementar nº 59, de 2001, conforme emenda de número dois  aprovada no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Acrescentada ao projeto, ela trata da permuta entre titulares de serviços notariais e de registro, definindo que as transferências somente serão admitidas "entre serventias da mesma natureza, por ato exclusivo do governador do Estado, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado, por mais de quatro anos, como titulares”.