Receita cria sistema que unifica fiscalização
As administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional
Desde sexta-feira, 6, a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais já podem fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar em todo o país o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.
Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos.
Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas secretarias da Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.
Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.