Servidor público questiona na Justiça reajuste do IPTU 2014

Índice de aplicação para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está sendo questionado na Justiça. Servidor público estadual Hamilton Barbosa Júnior ajuizou ação popular contra o município de Uberaba, apontando irregularidade na forma como foi feito o cálculo para a correção do tributo municipal em 2014.

De acordo com ele, a Prefeitura de Uberaba promoveu, através de publicação de decreto, o reajuste do tributo com a justificativa de que foi aplicado o menor índice acumulado e, ainda, retroagindo-o aos últimos 24 meses. Para o servidor público, as duas medidas são consideradas ilegais e inconstitucionais, pois visaram ao aumento da alíquota e não somente uma correção monetária.

Na ação popular, o autor coloca que o decreto não aponta qual foi o indicador econômico utilizado para o cálculo da correção, mas garante que não foi o menor, tendo em vista que o reajuste foi de 12,2%. Diz ainda que o percentual é bem superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de janeiro a dezembro de 2013, de 5,91%.

Além disso, Hamilton explica que o município não pode alterar, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Também expõe que a atualização do valor dos imóveis deve feita anualmente, com base nos índices oficiais, sem edição de lei, desde que não exceda a inflação, visto que a medida não constitui aumento do tributo. O entendimento, segundo ele, está previsto no Código Tributário Nacional e tem respaldo em jurisprudências no Supremo Tribunal Federal.

Para ele, o município fez, de forma “disfarçada e maliciosa”, o reajuste do IPTU pela inflação acumulada de 2013, e incidindo o cálculo, para mais doze meses de inflação em 2014. Ainda conforme a ação popular, o cálculo do reajuste ocasionou a majoração do valor venal dos imóveis em 12,2%. Entre os pedidos da ação popular estão a exigibilidade da cobrança do IPTU em 2014, com pedido de liminar, e a atualização dos valores com base no IPCA do período de doze meses, que totaliza 5,91%.

Através da assessoria de comunicação, a PMU afirmou que só se posicionará a partir do momento em que for notificada, por ainda não ter conhecimento dos questionamentos contidos na ação popular em tramitação na Justiça.