Sessão da Câmara tem pauta exclusiva para votação do Orçamento

A Câmara faz a primeira reunião de dezembro nesta segunda-feira, dia 9, quando deverá entrar em tramitação o Projeto de Lei 189/13, que autoriza o Executivo a qualificar e/ou contratar Organizações Sociais (OSs) para atuarem na Saúde. A matéria chegou à Casa ainda em novembro e já foi distribuída aos vereadores, para que tivessem tempo hábil de analisá-la antes da votação em plenário, o que deve acontecer este mês, como espera o Executivo.

O texto assegura à Prefeitura qualificar e/ou contratar OSs para a prestação e promoção de serviços públicos relativos à gestão, administração, coordenação e supervisão de órgãos da Saúde como um todo. Havia uma expectativa na Câmara de que a proposta tratasse apenas do Hospital Regional, em obras, conforme teria sido acordado entre Executivo e Legislativo. Isto porque em agosto, o prefeito Paulo Piau (PMDB) enviou à Casa o PL 183/13, que autoriza a PMU à qualificar e/ou contratar OSs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para as mais diversas áreas, causando descontentamento entre os vereadores, que pressionaram pelo desmembramento.

A proposta encontra resistências entre entidades sindicais e junto ao Conselho Municipal de Saúde, além de ter gerado uma nota técnica do Ministério Público manifestando-se contrariamente à gestão do Hospital Regional de Uberaba por OSs ou OSCIPs. Para o MPF, a matéria viola o parágrafo 1º do artigo 199 da Constituição, segundo o qual a iniciativa privada somente pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

A sessão desta segunda terá pauta exclusiva para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara. O PL 262/13 tramita na Casa desde 18 de outubro, sendo o primeiro orçamento efetivamente elaborado pelo Governo Paulo Piau, que assumiu em janeiro deste ano, porém, executou no exercício corrente as ações contidas na peça apresentada pelo seu antecessor, Anderson Adauto (PRB).

A LOA prevê um bolo total de R$1.325.361.568,49 para o exercício de 2014. Na semana passada, o líder governista na Câmara, vereador Samuel Pereira (PR), reuniu com os colegas para fechar as emendas à peça, sendo acatadas propostas tais como de Kaká Se Liga (PSL), com objetivo de assegurar diárias aos artistas e atletas que participarem de atividades fora, representando Uberaba. Os recursos, antes da ordem de R$ 13 mil, passarão para R$ 500 mil, comemora o social-liberal.

Samuel também emplacou o abono natalino para 2014, de R$300, para cada servidor público municipal. Esta emenda foi acordada com o prefeito Paulo Piau (PMDB) em outubro, quando o peemedebista foi ao Legislativo para a entrega simbólica da Lei Orçamentária Anual. À época, PP ponderou apenas que o pagamento será feito se efetivamente houver recursos em caixa. A LOA tem que ser votada em dois turnos em dezembro, conforme previsto na Constituição, sendo que o Regimento Interno da Câmara prevê o dia 10 como data limite para o ato.

Enquanto a peça não for votada, os vereadores não podem sair para o recesso do final do ano.