STF valida lei que obriga empresas a divulgar diferença salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, manter válida a lei que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a divulgar relatórios sobre salários e critérios de remuneração para combater desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

A decisão confirma a constitucionalidade da lei 14.611/23, criada em 2023 para ampliar a transparência salarial e permitir maior fiscalização sobre diferenças de pagamento entre trabalhadores que exercem funções equivalentes.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Para ele, a norma segue a Constituição ao criar mecanismos de combate à discriminação de gênero e à desigualdade salarial.

Durante o julgamento, ministros como Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques demonstraram preocupação com a chamada “anonimização” dos dados – mecanismo usado para impedir que os relatórios revelem a identidade dos trabalhadores. Na prática, isso significa que os documentos divulgam informações salariais de forma agrupada e estatística, sem expor nomes ou dados pessoais dos funcionários.

O STF entendeu que a legislação respeita a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de não prever punição automática apenas pela existência de diferenças salariais. As sanções atingem principalmente empresas que deixarem de apresentar os relatórios obrigatórios.

Moraes destaca que transparência salarial funciona como instrumento de fiscalização

Outro ponto destacado pelos ministros foi que a legislação não pune automaticamente empresas apenas porque existem diferenças salariais. Segundo o entendimento firmado no julgamento, as sanções previstas atingem principalmente quem deixar de apresentar os relatórios obrigatórios ou descumprir as exigências legais.

Ao defender a validade da norma, Alexandre de Moraes afirmou que a transparência salarial funciona como ferramenta de fiscalização e de formulação de políticas públicas para enfrentar desigualdades estruturais no mercado de trabalho.

O ministro citou que países como França, Suécia, Noruega, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos já adotam modelos semelhantes de acompanhamento e auditoria salarial para reduzir disparidades entre homens e mulheres.

As ações analisadas foram apresentadas pelo Partido Novo, que questionava a validade da lei, e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defendia a constitucionalidade da norma. Segundo o STF, a transparência salarial funciona como instrumento para ajudar na redução de desigualdades históricas enfrentadas por mulheres no mercado de trabalho.

Fonte: O Tempo.