TAC da dengue, firmado em junho de 2006, continua valendo

Governo municipal deve dar continuidade ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o cumprimento das metas de combate e controle da dengue, firmado com o município de Uberaba. A garantia é da promotora de Saúde, Cláudia Alfredo Marques Carvalho. O trabalho deve ser feito dentro do preconizado pela promotora, estabelecido pelo Ministério da Saúde.

O TAC foi firmado no dia 5 de junho de 2006 com o então prefeito Anderson Adauto (sem partido) e agora terá de ser dado andamento pelo atual prefeito Paulo Piau (PMDB). Por ter descumprido cláusulas do documento, AA acabou sendo denunciado por improbidade administrativa ao lado do então ex-secretário de Saúde Valdemar Hial. Entre várias exigências, o TAC determina que o município de Uberaba encaminhe, a cada dois meses, os Relatórios de Trabalho de Controle da Dengue.

Na ação, a promotora revelou que o custeio das ações de combate à dengue é arcado, em sua maior parte, com incentivos da União, por meio do Ministério da Saúde. O órgão repassa diretamente na conta do Fundo Municipal de Saúde o valor anual de R$1.292.904,82, referente ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde. Também é repassado o valor de R$258.580,96, referente ao incentivo – Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde do componente de Vigilância e Promoção da Saúde. Com estes repasses, ela informa que compete ao município o gerenciamento dos recursos com a contratação, formação e gestão dos agentes de saúde e gerenciamento das ações de combate à dengue.