Inscrições para advogados dativos vão até hoje (10) na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas. A data foi prorrogada em mais um mês
Inscrições para advogados dativos vão até hoje (10) na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais. A data foi prorrogada em mais um mês em razão da greve dos servidores de primeira instância no Estado. Os advogados uberabenses podem efetivar as inscrições através do site da entidade na internet visto que a 14ª subseção possui convênio necessário a atuação do profissional como dativo. A inscrição permite que o advogado atue na comarca de Uberaba e, em outra contígua. Para receber o pagamento administrativo dos honorários é preciso que o advogado dativo tenha uma conta corrente individual, em qualquer banco. Caso tal conta seja utilizada somente para este fim, pode enquadrar-se na modalidade de “conta de serviços essenciais”, que é isenta de tarifas. Para atender às exigências do pagamento administrativo, o advogado, devidamente inscrito como dativo, deve, após a prática do ato profissional, preencher um formulário - cujo modelo encontra-se também no site - e encaminhá-lo à seccional acompanhado das certidões de nomeação e das informações de andamento processual. Cada formulário pode instruir a remessa de até dez certidões e o dativo deve ter em mãos Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou o Programa de Integração Social.