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TJMG confirma condenação de Jorge Ferreira por improbidade

TJMG publicou ontem (21) o acórdão confirmando a condenação do ex-vereador Jorge Ferreira pelo crime de improbidade administrativa

Publicado em 23/07/2013 às 00:54Atualizado em 19/12/2022 às 11:53
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou nesta segunda-feira (21) o acórdão confirmando a condenação do ex-vereador Jorge Ferreira (PMN) pelo crime de improbidade administrativa. O julgamento do recurso que visava a recorrer da decisão de primeira instância ocorreu na terça-feira passada pela 8ª Câmara Cível. O acórdão confirma que o ex-vereador está com os direitos suspensos por cinco anos por ter exigido que três assessores, para quem ele havia oferecido os cargos, lhe repassassem parte do salário que recebiam da Câmara Municipal de Uberaba. Jorge Ferreira também foi condenado à perda da função pública (que ele não mais exerce, uma vez que não foi reeleito), ao pagamento de multa civil de doze vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.   Com a publicação, ele poderá recorrer da decisão tanto no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem tentou entrar em contato através do telefone celular, mas não obteve retorno.

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