TRF6 determina aviso no YouTube sobre proibição de publicidade infantil

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou que o YouTube exiba um aviso sobre a proibição de publicidade abusiva direcionada a crianças. A decisão, assinada pelo juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, atende a um recurso do Ministério Público Federal e obriga a Google Brasil a implementar as medidas em até 60 dias. O magistrado reforçou que o alerta deve ser visualmente claro, explicando as restrições previstas na Resolução 163/14 do Conanda, e incluir um campo específico para denúncias.

O caso cita o vídeo “Adultização”, do influenciador digital Felca, que discutiu a participação de crianças em conteúdos online. Com mais de 40 milhões de visualizações, o material reacendeu o debate sobre a “adultização” infantil e a monetização da imagem de menores. Segundo o juiz, esses conteúdos podem desvalorizar a educação em favor de um “sucesso fácil” e, em situações graves, servir como canais para exploração infantil.

A Justiça enfatiza que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de toda a sociedade, incluindo plataformas digitais como o Google, que devem colaborar para garantir os direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O magistrado destacou ainda que as medidas exigidas ao YouTube não demandam controle prévio de conteúdos, apenas alertas claros e facilitação da comunicação de denúncias.

O tema ganha relevância diante de novas legislações. O Projeto de Lei nº 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”, estabelece obrigações para prevenir conteúdos nocivos e verificar a idade de usuários, sem exigir remoção preventiva. Já o Projeto de Lei nº 3161/2024, aprovado pelo Senado, proíbe publicidade persuasiva direcionada a crianças em redes sociais e jogos, incluindo o uso de apelos emocionais, personagens infantis e coleta de dados sem consentimento dos responsáveis.