Tribunal de Justiça publica absolvição de ex-servidores municipais

Foi publicado ontem no diário eletrônico do Tribunal de Justiça o acórdão que reverteu a sentença de primeira instância, condenando o ex-oficial de Justiça Luiz Márcio de Paiva e a servidora municipal Kátia Beatriz Maia, à época cedida ao Judiciário.

A ação civil pública partiu por iniciativa do Ministério Público, que acusou os servidores de irregularidades na distribuição de mandados judiciais. Eles haviam perdido a função pública, tiveram os direitos políticos suspensos e teriam de devolver dinheiro aos cofres públicos.

Segundo o acórdão publicado, os desembargadores entenderam que não houve intenção e nem prejuízo aos cofres públicos no que diz respeito à preferência na distribuição de mandados como apuração por comissão criada pelo então diretor do Foro, juiz Habib Jabour.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, Kátia Beatriz mantém seu emprego na Prefeitura, mas o oficial de Justiça continua desvinculado de suas funções por deliberação do próprio Tribunal, que exonerou os servidores não concursados.