Justiça concede saída temporária de fim de ano a 40 presos da penitenciária de Uberaba

Quarenta presos da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, foram beneficiados com “Saída Temporária”, também conhecida como “Saidão” de fim de ano. Quinze foram liberados na terça-feira (19) e devem retornar à penitenciária na terça-feira (26), quando sairão mais 25 presos com retorno marcado para terça-feira (2). A Saída Temporária é diferente do “Indulto Natalino”, mas ambos são concedidos a presos que preencham condições previstas em lei.

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A Saída Temporária, ou “saidão”, é um benefício concedido por lei, aplicado pela Justiça a um determinado perfil de preso, e consiste em 35 dias, divididos em cinco saídas de sete dias ao longo do ano, em datas consideradas favoráveis à ressocialização.

Os beneficiados e beneficiadas com a saída temporária devem cumprir várias restrições, como recolhimento no período noturno à residência visitada; não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

As saídas especiais ou saidão, como são conhecidos popularmente, não devem ser confundidos com o “Indulto Natalino”. O primeiro é fundamentado na Lei de Execução Penal e nos princípios nela estabelecidos. Geralmente, ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares.

O “saidão” é concedido, de acordo com a lei, pelo juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que edita portaria disciplinando os critérios para concessão do benefício da saída e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

Já o “Indulto Natalino” é um perdão da pena, com sua consequente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente próximo à data do Natal.

O Decreto Presidencial estabelece as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados, e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação.