A dez dias do prazo do STF, governo Zema está atrás de votos e quórum para adesão ao RRF

A dez dias do prazo para que Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, o governo Romeu Zema (Novo) ainda está atrás de votos e, principalmente, quórum para votar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não autorize, pela terceira vez, nova prorrogação da data, o governo terá que desembolsar R$ 6 bilhões até o fim de 2024 se a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não autorizar a adesão.

Desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a adesão ao RRF está dividida em dois textos. Um é um projeto de lei, que exige maioria simples, ou seja, a maioria entre os deputados presentes para ser aprovado. Outro é um projeto de lei complementar, que, por sua vez, exige maioria absoluta, isto é, 39 votos favoráveis para a aprovação. Os dois já estão prontos para a fase de votação em plenário em 1° turno. 

Os textos irão a plenário na próxima segunda (15/7), quando duas reuniões serão marcadas. Uma será às 14h e outra será às 18h. A expectativa do governo é de votá-los já neste dia, e, até o dia seguinte, aprová-los na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 2° turno. Se for aprovado, o texto estará pronto para plenário em definitivo, onde o governo planeja começar a apreciá-lo na quarta (17/7), a três dias do fim do prazo.

“O governo não tem quórum”, crava um deputado estadual da própria base que pediu reserva a O TEMPO. “São 39 votos. De cara, já podemos tirar 20 do bloco de oposição, sem falar do (deputado Sargento) Rodrigues. Restam 55, sendo que 15 têm mandatos independentes”, calcula ele, em um cenário em que os 76 parlamentares - exceção feita ao presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, que não vota - estarão presentes em plenário, ou seja, sem margem para eventuais abstenções. 

O mesmo deputado lembra que, como a ALMG está às vésperas do início do recesso parlamentar, que, regimentalmente, começa em 18 de julho, mas foi planejado para começar nesta sexta (12/7), parte dos parlamentares já tem compromissos marcados. “É época de férias escolares, quando os deputados aproveitam para viajar com os filhos. Muitos deputados já têm ‘desculpas’”, diz ele. Além de compromissos particulares, os deputados ainda têm agendas eleitorais, já que seus pré-candidatos a prefeito estão em pré-campanha.

Já outro parlamentar da base, que também pediu anonimato à reportagem, aponta que o fato de o governo Zema ainda não ter os 39 votos necessários dificulta a articulação. “Como não temos os 39 votos ainda, os deputados vão pensar: 'Por que vou botar a cara (para votar favoravelmente) se o governo ainda não tem 39 votos?' Vai ser uma articulação muito difícil”, avalia o deputado, que exemplifica que a bancada do PL, que tem 11 deputados, boa parte independente, não pode ser incluída no cálculo de votos.

Interlocutores da ALMG apontam que uma saída para garantir o quórum em plenário seria segurar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 ao lado da adesão ao RRF. Sem a aprovação da LDO, a ALMG não pode iniciar o recesso parlamentar. Entretanto, Tadeuzinho não teria ainda se decidido, já que teme que, se houver uma nova prorrogação, os parlamentares ficariam em Belo Horizonte apenas para votá-la. A proposta está na pauta das duas reuniões em plenário nesta quinta (11/7). 

Procurado, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), minimiza as avaliações. “Sempre que tem uma votação importante, nós mobilizamos a base. Isso é natural. Mas acredito que até sexta-feira ou sábado (13/7) nós vamos ter novidades (prorrogação do prazo no STF) e não vai ser necessário votar. O empecilho para não prorrogar era a falta de uma luz no fim do túnel. Essa luz clareou com a apresentação do projeto do (presidente do Congresso, Rodrigo) Pacheco”, argumenta Magalhães.

Pressão de Zema por adesão ao RRF incomoda parlamentares

A pressão feita por Zema sobre a ALMG para votar a adesão ao RRF em declarações dadas na terça (9/7) pode impor mais dificuldades para aprová-la. Em entrevista exclusiva à reportagem na última terça (9/7), o governador subiu o tom ao afirmar que, caso Minas Gerais se torne um “caos”, ele deixará claro que fez sua parte. “Alguém é que não fez. Da minha parte, vou dormir com a consciência tranquila”, apontou. 

As falas incomodaram deputados da base. Sob reserva, um parlamentar não se diz surpreso. “Ele está fazendo isso desde o mandato passado. Ele joga as coisas no nosso colo e a gente sempre resolve”, afirma ele. Por outro lado, ele garante que a ALMG só entrará de recesso sem votar a adesão ao RRF se o STF prorrogar o prazo. “Se não houver (extensão), segunda (15/7) estamos de volta pra votar”, acrescentou. 

Outro deputado avalia a estratégia do governo Zema como o “maior erro” que o Palácio Tiradentes poderia cometer. “Os deputados não funcionam desta maneira (sob pressão). Quando o governo pressiona, funciona de forma contrária. O próprio presidente (Tadeuzinho) é quem fica pressionado. Ele não age desta maneira”, reitera o parlamentar.  

Magalhães, por sua vez, argumenta que Zema apenas voltou a defender a votação da adesão ao RRF se o STF não prorrogar o prazo de 20 de julho. “E se a extensão do prazo não vier? O Estado de Minas Gerais vai entrar em inadimplência e a ALMG vai estar de recesso”, aponta o líder do governo na ALMG.

Se a resposta do STF for negativa e a ALMG não autorizar a adesão ao RRF, o governo Zema alega que terá que pagar R$ 6 bilhões à União até o fim do ano. Ainda conforme o Palácio Tiradentes, se o Estado ao menos ingressar no RRF, pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões até o fim do ano. Amparado em decisões do mesmo STF, Minas ficou entre 2018 e 2022 sem pagar as parcelas da dívida com a União. Elas voltaram a ser pagas em junho de 2022, quando o Estado renegociou R$ 30 bilhões em 30 anos. 

Fonte: O Tempo