AA quer discutir Lei da Ficha Limpa com Legislativo

Com a validação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prefeito Anderson Adauto (PMDB) quer discutir a aplicação da legislação com a Câmara Municipal de Uberaba. Ele justifica a decisão pelo fato de a lei não abranger somente o governo municipal. “A Prefeitura vai trabalhar esta questão em conjunto com a Câmara”, coloca o prefeito.

Segundo AA, as discussões serão conduzidas pela Secretaria de Governo, através do subsecretário Túlio Reis – responsável por fazer todas as análises sobre a aplicabilidade da lei. Após a conclusão do trabalho, o subsecretário irá agendar uma reunião com o presidente, vereador Luiz Humberto Dutra (PDT). AA coloca que somente após esta discussão será possível fazer valer a legislação no município de Uberaba. “Todas as decisões devem ser conjuntas”, afirma.

A discussão também levará em conta a Lei da Ficha Limpa Municipal, aprovada e sancionada há seis meses pela CMU, nos moldes da Lei Complementar Lei Complementar (nº 135/10). A legislação proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos desde que condenadas em segunda instância, ainda que caiba recurso. Na lista entram as cadeiras de secretários e dirigentes de entidades, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, ouvidor geral e controlador.