A Prefeitura de Uberaba informou que deve enviar em breve à Câmara Municipal de Uberaba o projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Segundo a administração, não há impedimento legal para a tramitação da proposta em razão da Lei nº 9.504/1997.
De acordo com o Executivo, as restrições previstas na legislação eleitoral se aplicam a anos com eleições municipais, o que não ocorre em 2026, quando o pleito será em âmbito estadual e federal.
O reajuste segue as datas-bases das categorias, sendo janeiro para os servidores da Educação e março para os servidores da Governança. Após o envio, o projeto passará por leitura em plenário, análise das comissões permanentes, emissão de pareceres técnicos e votação pelos vereadores.
Caso aprovado, o texto retorna ao Executivo para sanção e publicação da lei, etapa necessária para a implementação na folha de pagamento.
A administração informou ainda que o pagamento será feito de forma retroativa, garantindo aos servidores o recebimento das diferenças salariais referentes aos períodos estabelecidos.
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