Ação do MP cobra devolução do que vereadores teriam recebido a mais

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Legislatura iniciada em 2013, quando era presidente o então vereador Elmar Goulart, é o alvo da ação civil do Ministério Público

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil pública para que 13 pessoas, entre vereadores e ex-vereadores de Uberaba, devolvam aos cofres do município o valor de R$706.017,57. Segundo o promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Vicente Davina, o recurso teria sido pago indevidamente a título de correção anual dos subsídios mensais dos vereadores da legislatura 2013/2016.

De acordo com o promotor, a Lei nº 11.475, de 2012, fixou o valor dos subsídios mensais para a legislatura de 2013 a 2016 no valor de R$9.818,16 para vereadores e R$16.363,59 para o presidente da Câmara. Consta que o texto ainda estabeleceu que os valores somente poderiam ser alterados por lei específica e assegurou a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O documento determinou que a lei que fixasse o índice de reajuste salarial dos servidores do município teria efeitos autoaplicáveis e de imediato sobre os valores dos subsídios dos vereadores.

Em janeiro de 2013, os vereadores eleitos tomaram posse e receberam o subsídio fixado pela referida lei de 2012. Porém, o promotor ressalta que, em fevereiro de 2014, os vereadores modificaram seus próprios vencimentos por meio da Lei nº 11.857/2014, concedendo correção anual de 5,56%, equivalente ao INPC de janeiro de 2013 a janeiro de 2014. Assim procederam em 2015, com a Lei nº 12.173, que concedeu correção de 6,22%, e em 2016 os vereadores votaram a Lei nº 12.466 com correção de 11,1%.

Para João Davina, os vereadores concederam subsídios de 22,88% e desrespeitaram a regra constitucional, na qual os subsídios dos vereadores são fixados na legislatura anterior para vigência posterior. Para a legislatura 2017/2020 não houve fixação do subsídio pela legislatura anterior, prevalecendo o valor aplicado em dezembro de 2016. Em 2018, a Lei nº 12.835 aplicou correção de 2,06% aos subsídios. Porém, o promotor ressalta que o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela emenda 43, assegurou a revisão geral do subsídio dos vereadores.

Considerando a incompatibilidade dessas leis com as constituições Federal e do Estado de Minas, o promotor pede que a Justiça declare ilegais as correções conferidas aos subsídios dos vereadores da legislatura 2013/2016 e determine o ressarcimento da diferença recebida ilegalmente, bem como a aplicação das penas por ato de improbidade administrativa. Davina solicita ainda que a Câmara se abstenha de conceder novas correções no decorrer da própria legislatura. Promotor questiona correção de 22,88%; valor a ser devolvido chega a R$ 706 mil

Conforme a ação civil pública, ficou apurado que a correção de 22,88% sobre os subsídios de 2014 a 2016 resultou em um gasto irregular no montante de mais de R$706 mil para 13 vereadores e ex-vereadores. Cleber Humberto de Souza Ramos, Samuel Pereira, João Gilberto Ripposati, Edmilson Ferreira de Paula (Doidão), Samir Cecílio Filho, Paulo César Gomes (China), Ismar Vicente dos Santos (Marão) e Denise Stefani Max, por exemplo, teriam recebido a mais – e passível de ressarcimento – o valor atualizado de R$54.307,81.

Já Marcelo Machado Borges (Borjão) e Edcarlo dos Santos Carneiro (Kaká) podem ter que devolver o valor atualizado de R$41.916,22, enquanto Franco Cartafina Gomes teria recebido R$42.900,89. Elmar Humberto Goulart pode ter que devolver R$60.236,05 e Luiz Humberto Dutra, o valor atualizado em R$84.585,71, caso a ação civil seja julgada procedente.

Liminarmente, o promotor João Vicente Davina pede a indisponibilidade dos bens dos vereadores e ex-vereadores réus na ação civil para garantir o integral ressarcimento do dano causado aos cofres públicos. A Câmara também é ré na ação. Procurada pela reportagem do Jornal da Manhã, a assessoria de comunicação da Câmara Municipal não respondeu até o fechamento desta edição.

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