Advogado considera decisão do STF sobre Regimes Jurídicos reacionária

Advogado trabalhista Adriano Espíndola, candidato a prefeito pelo PSTU, no último pleito municipal, fez questão de destacar que suas críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), publicadas em redes sociais, é pelo que ele considera um papel reacionário do STF contra o trabalhador.

O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que suprimiu a obrigatoriedade de Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.

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Em ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), as siglas sustentavam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, procedimento necessário para alterar a Constituição.

Para Espíndola, o PT, PCdoB, PDT e PSB, autores da ação e como tal, tinham a obrigação de acompanhar a tramitação do julgamento, inclusive, se mobilizar para pressionar o STF. “Sequer os indicados de Lula, Zanin e Dino, votaram contra”, lembrou o ex-candidato a prefeito.

“Se houvesse mobilização popular e mesmo assim o STF viesse a aprovar, poderíamos pressionar o Congresso para rever a situação”, emendou.

Histórico

Em 2007, o plenário havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.

O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra Carmen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento.