Aécio Neves quer proibir federalização ou venda das estatais mineiras

O deputado federal Aécio Neves (PSDB) apresentou um projeto de lei complementar que pretende proibir a federalização de estatais. Caso o PL seja aprovado, ele impediria a federalização da Cemig, Copasa e Codemig como forma de abater a dívida de Minas Gerais com a União, como prevê o plano alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), em conjunto com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerias, Tadeu Leite (MDB). 

Em nota enviada à imprensa, Aécio Neves afirmou que é contra a federalização ou privatização das estatais mineiras. Com o projeto de lei apresentado, ficaria permitido apenas que os dividendos dessas empresas possam ser usados como garantia à União do pagamento das dívidas existentes.

“A proposta apresentada até agora para renegociação da nossa dívida, e é a que mais avança, transfere para a União a Cemig, a Copasa e a Codemig. Essas empresas fazem parte da construção econômica e cultural do Estado e são patrimônio de todos os mineiros. Hoje, o único recurso disponível em Minas para investimento no Estado vem da Codemig. Não é uma proposta de negociação, mas uma proposta de submissão absoluta de Minas ao governo federal”, afirmou o deputado na nota.

Conforme já havia informado O TEMPO, a federalização da Cemig, da Copasa e da Codemig poderia abater apenas 20% da dívida de Minas Gerais com a União, que hoje está próxima a R$ 165 bilhões. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a carência do pagamento do serviço da dívida se encerra no dia 20 de abril. 

Mudanças na Lei do Regime de Recuperação Fiscal

O projeto de lei apresentado pelo deputado federal prevê, ainda, mudanças na indexação da dívida dos estados. Atualmente o débito é corrigido pelo IPCA mais 4% ou pela Selic, o que estiver mais baixo, ao longo de todo o prazo do pagamento. A ideia do PL é que, nos próximos 10 anos, o débito seja corrigido pelo IPCA mais 2% e, depois disso, apenas pelo IPCA. 

Além disso, Aécio Neves sugere um aumento no prazo do pagamento da dívida, saltando dos atuais 30 anos para 50. O ex-governador ainda propôs mudanças na Lei do Regime de Recuperação Fiscal. Entre elas, ele pede a revogação da medida que veda a "concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes, ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares".

"Defendemos que o Governo de Minas Gerais assuma o compromisso de fazer um choque de gestão para cortar despesas, combater desperdícios e racionalizar custos, principalmente com uso de ferramentas digitais de gestão", argumentou o deputado. 

Fonte: O Tempo