ALMG aprova em 1º turno projeto de lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Segundo o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), o projeto se baseia na Constituição, que proíbe apreensão de bens por não pagamento de impostos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (28) projeto de Lei que proíbe o recolhimento, retenção e apreensão de veículos sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. O projeto foi protocolado ainda em 2017 pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Segundo o parlamentar, o projeto tem a Constituição Federal como base, uma vez que a Carta Magna proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos. O objetivo do projeto é fazer com que o Estado cobre o IPVA da mesma forma que as prefeituras cobram o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ou seja, mantenha os mecanismos de cobrança sem apreender o bem.
O texto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser submetido à votação em segundo turno, no plenário. O prazo para esta votação é dia 17 de junho.
*Com informações do G1 Minas