ALMG aprova em definitivo alteração de cobrança da taxa de vistoria veicular

Quase dois meses após chegar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a proposta para alterar a forma como são cobradas as taxas do serviço de vistoria veicular foi aprovada, nesta terça-feira (26/9), em 2° turno, por unanimidade. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.195/2023 promete destravar a terceirização das vistorias, que, até então, eram da competência do Departamento de Trânsito (Detran) - incorporado à Secretaria de Planejamento e Gestão no último mês de abril. 

O PL 1.195/202 vai autorizar o governo Zema a descontar a fatia a que o Estado tem direito em taxas como, por exemplo, de vistoria móvel, de transferência de propriedade, de alteração de dados ou baixa de veículo, e de laudo de vistoria, o que, na prática, é uma engenharia financeira para driblar restrições fiscais a que o Estado está sujeito.  

O objetivo é fazer com que o valor pago pelos contribuintes vá direto para os cofres das empresas. A título de exemplo, os R$ 246,80 pagos hoje pela taxa de transferência de propriedade vão direto para o Tesouro do Estado. Apenas depois, o governo paga às empresas de vistoria os R$ 130,96 e às empresas de tecnologia da informação os R$ 20,14 a que têm direito - os R$ 95,70 restantes são do próprio Estado. Agora, os R$ 151,10 irão diretamente para as empresas de vistoria e de tecnologia de informação.

Como já havia sido acordado entre o governo e o Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores (Sindev), o preço fixo e o randômico, já previstos em um decreto editado por Zema ainda em junho de 2022, serão mantidos após sinalizações do Palácio Tiradentes de que poderia voltar atrás e retirá-los.

Fonte: O Tempo