ALMG debate projeto que exime prefeitos das aplicações mínimas

Assembleia Legislativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (26) para discutir projeto que isenta prefeitos de penalidades pelo descumprimento dos índices mínimos de aplicação em Educação e Saúde. A medida foi proposta devido aos atrasos em repasses do Estado para os municípios, no período de 2016 a 2019. 

Autor do requerimento para a reunião e também do projeto de lei, o deputado Rafael Martins (PSD) analisa que os constantes atrasos de repasses do Estado resultaram em problemas financeiros para os municípios e a única alternativa viável aos gestores é a flexibilização das normas fiscais. “Torna-se pouco razoável a aplicação de qualquer sanção oriunda da extrapolação de gastos com pessoal ou decorrente da aplicação aquém do limite mínimo nas áreas de Educação e Saúde”, argumenta.

O projeto em tramitação na Assembleia isenta os prefeitos de sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo descumprimento dos limites mínimos de aplicação nas áreas de saúde e educação, assim como em razão da extrapolação dos limites de despesa com pessoal.

O parlamentar também ressalta que os prefeitos mineiros já acionaram o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Minas Gerais para que fossem tomadas as providências legais cabíveis relativas à retenção de repasses. “O projeto de lei visa a amparar os prefeitos diante do confisco da receita dos municípios no período de 2016 a 2019”, salienta. 

A audiência atende solicitação da Comissão de Administração Pública. Além dos prefeitos mineiros, o evento reunirá lideranças municipalistas, advogados especialistas em direito público e representantes do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.