Alvará Rápido para agilizar construção de moradias de baixo impacto é aprovado

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou o Projeto de Lei Complementar 41/2026, que cria o chamado Alvará Rápido para construções residenciais de baixo impacto urbanístico. A proposta, de autoria do vereador Marcos Jammal (PSDB), recebeu 14 votos favoráveis e altera o Código de Obras do município.

Pelo novo sistema, casas de até determinados limites de área poderão obter o alvará de construção por meio de autodeclaração do responsável técnico, engenheiro ou arquiteto. O profissional deverá declarar que o projeto atende à legislação, permitindo a emissão do documento sem a necessidade de passar previamente por toda a análise técnica convencional.

A mudança não elimina a fiscalização da Prefeitura. A Administração Municipal poderá fazer auditorias durante ou depois da obra e, caso sejam encontradas irregularidades, poderá suspender ou cassar o alvará, embargar a construção, anular o licenciamento e aplicar outras sanções previstas na legislação.

O Alvará Rápido será destinado a construções novas ou ampliações de residências unifamiliares. Entre os requisitos está a matrícula regular do imóvel e a habilitação do responsável técnico. A área máxima será de 100 metros quadrados por unidade em loteamentos abertos e de 250 metros quadrados em loteamentos de acesso controlado.

O sistema não poderá ser utilizado para imóveis comerciais, industriais, institucionais ou de uso misto, nem para construções multifamiliares ou edificações que dependam de Estudo de Impacto de Vizinhança, entre outras situações previstas no projeto.

Durante a discussão da proposta, Jammal afirmou que a medida foi construída com a participação do Instituto de Engenharia e Arquitetura do Triângulo Mineiro (IEATM), do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Uberaba (Sinduscon/Uberaba), vereadores e técnicos da Secretaria de Planejamento (Seplan). Segundo o vereador, cerca de 70% dos pedidos de alvará de construção no município são referentes a imóveis residenciais unifamiliares.

A expectativa é que a mudança reduza o tempo de análise dos processos e também diminua a demanda sobre a estrutura da Seplan. “Construir em Uberaba será mais rápido, vamos desburocratizar o processo”, afirmou Jammal.