Apesar de decisão favorável, vereadores ainda recebem subsídios com desconto

Ainda no mês de abril os vencimentos pagos aos vereadores de Uberaba foram de R$9.818,16, conforme demonstra o Portal da Transparência da Câmara Municipal. O pagamento aconteceu antes de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que não acolheu embargos de declaração dentro de ação civil pública que questiona os vencimentos dos parlamentares da legislatura 2013/2016 em Uberaba. 

Com a decisão do TJMG, ocorrida no mês passado, os salários dos vereadores podem retornar ao patamar de R$12,6 mil, como era praticado antes de liminar conquistada em primeira instância pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que estabeleceu a redução nos salários. Ainda com a decisão do TJMG, os vereadores terão os bens desbloqueados e não precisam devolver a diferença dos valores até o julgamento do mérito.

O MPMG ajuizou ação apontando que os reajustes salariais dos vereadores da legislatura 2013-2016 são inconstitucionais e pedindo o ressarcimento dos valores recebidos, que superam R$700 mil, aos cofres públicos. O inquérito civil para apurar as supostas irregularidades foi instaurado pelo então promotor João Vicente Davina – que atualmente está aposentado.

Segundo ele, no início daquela legislatura – de 2013/2016 –, os vereadores eleitos receberam o subsídio fixado pela legislação municipal com base no índice de reajuste dos servidores públicos. Mas, a partir de 2014, os parlamentares modificaram os próprios subsídios, concedendo correção anual que chegou ao reajuste acumulado de 22,88%.

As correções, no entendimento do MPMG, violaram o princípio da anterioridade do período legislativo, por isso devem ser reconsideradas, mas o Tribunal de Justiça entendeu o contrário e reconheceu a legalidade da correção.