Após auditoria no governo Piau, TCE determina mudanças no ISS

Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou aprimoramento do sistema fiscal e tributário no município de Uberaba. A decisão proferida esta semana é fruto de auditoria realizada no governo passado, que apontou precariedade na estrutura de controle quanto à arrecadação do ISS.

A equipe do TCE analisou o sistema tributário no exercício de 2017 e de janeiro a julho de 2018, ainda na gestão do ex-prefeito Paulo Piau. O relatório da auditoria constatou a inexistência de planejamento da fiscalização e de procedimentos fiscalizatórios de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), bem como a falta de servidores Auditores Fiscais e de software de inteligência fiscal para executar as atividades rotineiras de fiscalização.

O documento ainda apontou que o município não realiza fiscalização baseada em monitoramento de arrecadação de contribuintes do ISS, tampouco ações fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas as atividades sujeitas às obrigações tributárias. Com isso, não são obtidos elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e determinar com precisão o montante dos créditos tributários.

Ainda no relatório, os técnicos questionaram a contratação do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) pelo município para a arrecadação e gestão do ISS. Conforme o texto, a transferência da responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado (IBAM) “dificulta a fiscalização por parte dos Auditores e Fiscais, compromete o sigilo fiscal, uma vez que a empresa de direito privado detém todas as informações que deveriam ser de acesso restrito ao Departamento de Fiscalização”.

Na análise do processo esta semana, o conselheiro José Alves Viana ressaltou que, diante dos problemas constatados na estrutura da administração tributária municipal, acolheu integralmente as medidas propostas no relatório para melhoria da arrecadação própria municipal.

Desta forma, o tribunal determinou à Prefeitura de Uberaba que, no prazo de 180 dias, promova a substituição da terceirização da arrecadação e gestão do ISS, investindo em uma estrutura própria e especializada, que desempenhe as atividades tributárias. A Corte também ordenou que seja implementado o planejamento das ações fiscais por meio de um plano anual de fiscalizações para monitorar e potencializar a arrecadação tributária em Uberaba. Em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos à multa pessoal no valor de R$20 mil.

Apesar dos apontamentos serem referentes ao governo anterior, a reportagem do Jornal da Manhã acionou a assessoria de imprensa da Prefeitura para verificar se as providências solicitadas pelo TCE já foram adotadas na atual gestão, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.