Aprovada regulamentação de regras de acesso a infraestrutura de gás natural

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, na sexta-feira (26), a regulamentação que estabelece regras para o acesso de outras empresas às infraestruturas essenciais do setor de gás natural. A medida permite o compartilhamento de terminais de gás natural liquefeito (GNL), gasodutos de escoamento da produção e unidades de tratamento e processamento, atendendo a uma previsão da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).

A regulamentação, aguardada pelo setor produtivo há cerca de cinco anos, busca ampliar a concorrência no mercado, atualmente concentrado na Petrobras. A expectativa é de que o compartilhamento da infraestrutura estimule novos investimentos, aumente a oferta de gás natural e contribua para a redução dos custos de produção, distribuição e, futuramente, dos preços ao consumidor.

Defensor da abertura do mercado, o ex-ministro e ex-prefeito de Uberaba Anderson Adauto considerou a decisão um avanço, mas afirmou que a regulamentação ainda está incompleta. Segundo ele, a norma aprovada contempla apenas o compartilhamento dos terminais, enquanto a regulamentação da infraestrutura de transporte e de tratamento do gás ainda depende de análise da agência.

Adauto também criticou a postura da Petrobras, afirmando que a estatal resiste à ampliação da concorrência por interesses comerciais. Segundo ele, o governo federal busca estabelecer regras que garantam maior transparência na formação dos preços e o uso compartilhado da infraestrutura existente, além de incentivar novos investimentos para ampliar a produção, o escoamento e a comercialização do gás natural no país.

A resolução aprovada é a primeira sobre o tema prevista na Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2025-2026. Uma segunda norma deverá ser publicada para disciplinar a solução de conflitos relacionados ao acesso às infraestruturas essenciais.

Em Minas Gerais, a ampliação da concorrência é vista como estratégica. Dos 853 municípios mineiros, apenas 83 contam atualmente com fornecimento de gás natural, o que representa cerca de 10% das cidades do estado.